Governo decreta: é proibido aplicar taxas ao Multibanco
O Governo aprovou ontem um decreto-lei que proíbe a aplicação de taxas ao uso das caixas de Multibanco, terminais de pagamento automático ou tradicionais cartões de débito.
Tudo indica que o rumor cíclico sobre a aplicação de taxas à rede bancária da SIBS acabaram ontem, com uma iniciativa do Governo que inviabiliza a aplicação de taxas ao uso do Multibanco.
Segundo o Público, o Governo aprovou a lei como forma de se antecipar a iniciativas legislativas similares da oposição. O executivo prefere destacar a "promoção de instrumentos de pagamento eficazes" e da defesa dos interesses dos consumidores.
Com a proibição agora decretada, a transposição das directivas europeias para o quadro legal português deixa de poder contemplar a aplicação de taxas de uso aos serviços concentrados na rede do Multibanco.
